Servidores municipais devem entregar Declaração de Bens e Valores até 31 de agosto

A Prefeitura de São Luiz Gonzaga reforça aos servidores públicos municipais que permanece aberto o prazo para entrega da Declaração de Bens e Valores, conforme estabelecido pelo Edital nº 24/2026. O documento deverá ser apresentado até o dia 31 de agosto de 2026.

A declaração é uma obrigação legal de todos os servidores públicos municipais, conforme previsto no Decreto nº 5.168/2019, e tem como objetivo atender às exigências de transparência e controle da administração pública.

A prorrogação do prazo considerou a alteração no calendário de entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) junto à Receita Federal, que teve o prazo ampliado neste ano até 29 de maio de 2026.

A Administração Municipal orienta que os servidores fiquem atentos ao prazo e realizem a entrega dentro do período estabelecido. A não apresentação da declaração poderá caracterizar descumprimento das normas previstas no Regime Jurídico Único dos Servidores, podendo resultar na abertura de sindicância disciplinar para apuração de responsabilidade administrativa.